0001727-04.2023.8.26.0417

Intimação

TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara

Processo 0001727-04.2023.8.26.0417 (processo principal 1001807-87.2019.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Helbert Cristiano Fernandes Botega - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de f. 61/79 como aditamento à inicial. 2.Intime-se a parte executada, pessoalmente, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCódigo de Processo Civil, cientificando-a de que, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da parte executada, será requisitado o pagamento do valor apurado (PRECATÓRIO/RPV), nos termos do artigo 535, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. 3.A intimação da Fazenda Pública Estadual E/ou Municipal e das suas Autarquias/Fundações deverá ser efetuada eletrônicamente, pelo Portal Eletrônico, nos termos dos Comunicados Conjunto nº 508/2018 e 418/2020, disponibilizados, respectivamente, no D.J.E. de 21/03/2018 e 09/06/2020. Int. Paraguaçu Paulista,10 de setembro de 2026. VIVIANE DE CARVALHO SINGULANE - Juiz(a) de Direito - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), VANESSA PELEGRINI QUEIROZ (OAB 217804/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), SARKIS MELHEM JAMIL FILHO (OAB 315133/SP)