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TJTO · 1ª Escrivania Cível de Itaguatins · DECISÃO/DESPACHO
Procedimento Comum Cível Nº 0001726-50.2026.8.27.2724/TO AUTOR: JUCICLEIA CHAGAS DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): KENNEDI CESAR PEREIRA DE SOUSA (OAB MA025133) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA MATIAS DA SILVA (OAB TO014409) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a petição inicial não se encontra devidamente instruída com todos os documentos indispensáveis à adequada apreciação da demanda, razão pela qual se faz necessária a sua regularização. Diante disso, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente os documentos abaixo listados, os quais são indispensáveis ao julgamento da lide: a) perfaça a juntada de documentos que comprovem sua incapacidade financeira, como declaração de imposto de renda, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, ou perfaça o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Itaguatins/TO, data certificada pelo sistema e-Proc.
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