0001725-51.2026.8.25.0063

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202656500808 NÚMERO ÚNICO: 0001725-51.2026.8.25.0063 REQUERENTE : SANNY TRINDADE GUIMARÃES ADV. : JOSÉ DIAS GUIMARAES - OAB: 1045-SE REQUERENTE : JOSE DIAS GUIMARAES ADV. : JOSÉ DIAS GUIMARAES - OAB: 1045-SE REQUERENTE : ANA KARLA TRINDADE GUIMARÃES GOMES ADV. : JOSÉ DIAS GUIMARAES - OAB: 1045-SE REQUERENTE : KARINE TRINDADE GUIMARÃES ADV. : JOSÉ DIAS GUIMARAES - OAB: 1045-SE REQUERIDO : SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DA CULTURA - SEDUC SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM SUPEDÂNEO NOS FUNDAMENTOS ACIMA DECLINADOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.199,92 (SEIS MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), ALÉM DE EVENTUAIS ACRÉSCIMOS EXISTENTES REFERENTE AO RECURSO DO FUNDEF DE TITULARIDADE DE MARIA JOSÉ TRINDADE GUIMARÃES, CABENDO AO REQUERENTE JOSÉ DIAS GUIMARÃES, O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES RETIDOS, QUANTO AO VALOR REMANESCENTE CABERÁ O PERCENTUAL DE 16,7% (DEZESSEIS VÍRGULA SETE POR CENTO) PARA CADA UMA DAS DEMAIS HERDEIRAS: KARINE TRINDADE GUIMARÃES, ANA KARLA TRINDADE GUIMARÃES GOMES, SANNY TRINDADE GUIMARÃES, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC.