0001724-55.2026.8.26.0090

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001724-55.2026.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Monteiro Ribeiro Advocacia - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE REJEITOU O INCIDENTE, SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO O MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA PELA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO EXPRESSO NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM ANTERIOR APELAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA E DOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Rodrigo de Souza Pinto (OAB: 183230/SP) (Procurador) - 1° andar