0001723-07.2024.8.26.0457

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001723-07.2024.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: Anelize da Silva Soares Araujo - Recorrido: Município de Pirassununga - Magistrado(a) Roberto Luiz Corcioli Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL - PIRASSUNUNGA - REGIME CELETISTA - LICENÇA-PRÊMIO - INADMISSIBILIDADE - LM 181/47 TACITAMENTE REVOGADA PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR - LM 1.358/78, AO REGULAR A LICENÇA-PRÊMIO, REFERE CARGO PÚBLICO - LM 2.633/95 NÃO REINTRODUZIU A LICENÇA-PRÊMIO EM FAVOR DE EMPREGADOS PÚBLICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Caio Vinícius Peres E Silva (OAB: 214257/SP) - 16º Andar, Sala 1607