0001722-05.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · Juizado Especial Cível e Criminal de Lagarto · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555500532 NÚMERO ÚNICO: 0001722-05.2025.8.25.0040 AUTOR : JOSEFA ANASTACIA DE SANTANA ADV. : TALITA DA SILVA COSTA - OAB: 10822-SE RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS, EM ANEXO, DISCRIMINADAS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CO RESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL