2026-09-16 · TJSP
Processo 0001721-49.2026.8.26.0495 (processo principal 1000379-83.2026.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Nilson Rodrigues de Araujo - Fls. 81: Manifeste-se a Fazenda Pública quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente. Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Considerando-se que tem predominado na jurisprudência formada pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública o entendimento de que é de 30 dias o prazo para a Fazenda Pública impugnar o cumprimento de sentença, a fim de prestigiar essa orientação jurisprudencial e evitar recursos, passo a adotar esse entendimento. Assim, fixo o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. Eventual inércia da Fazenda será interpretada como concordância aos cálculos apresentados. Intime-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)