0001721-36.2026.8.26.0176

Intimação

TJSP · Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial

Processo 0001721-36.2026.8.26.0176 (apensado ao processo 1501606-16.2021.8.26.0628) (processo principal 1501606-16.2021.8.26.0628) - Insanidade Mental do Acusado - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - USTANI LANI DO NASCIMENTO - Vistos. Nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, havendo fundada dúvida acerca da integridade mental da acusada, diante da documentação juntada aos autos que revela histórico prolongado de dependência química, com sucessivas internações e tratamentos especializados ao longo dos anos, reputo necessária a realização de exame pericial para adequada aferição de sua imputabilidade à época dos fatos. Assim, determino a instauração de incidente de insanidade mental da acusada. Nos termos do § 2º do artigo 149 do Código de Processo Penal, nomeio como curador da ré seu defensor constituído. Suspendo o andamento da ação penal principal até a conclusão do incidente instaurado. Oficie-se ao IMESC para realização de perícia, facultando-se às partes a apresentação de quesitos complementares, caso entendam necessário. Após, aguardem-se os esclarecimentos periciais. Intime-se. - ADV: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA (OAB 242748/SP), MARCELO VIEIRA NOIA (OAB 507705/SP), SILVIA APARECIDA TEODORO (OAB 438965/SP)