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TJSE · Indiaroba · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202587101747 NÚMERO ÚNICO: 0001721-06.2025.8.25.0077 AUTOR : MARIA MAYARA BISPO DE OLIVEIRA ADV. : MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO - OAB: 7695-SE RÉU : TELEFONICA BRASIL S A SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E NO ART. 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 51, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. SEM CUSTAS PROCESSUAIS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
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