0001720-97.2017.8.26.0101

Intimação

TJSP · Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível

Processo 0001720-97.2017.8.26.0101 (processo principal 0003101-48.2014.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mitra Diocesana de Taubaté - Paróquia Nossa Senhora das Dores - M M Rosa Construtora Me - - Mlton Marcelino Rosa - - Sandra Martins Ribeiro Rosa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, sob alegação de omissão da decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado. Assiste-lhe razão em parte. Verifica-se que, em sua impugnação, a exequente requereu expressamente a realização de pesquisas junto aos sistemas ARISP/SREI, com a finalidade de apurar a eventual existência de outros imóveis de titularidade dos executados, questão diretamente relacionada à análise dos requisitos necessários ao reconhecimento da proteção prevista na Lei nº 8.009/90. Todavia, tal requerimento não foi apreciado de forma expressa na decisão embargada, configurando a omissão prevista no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para suprir a omissão apontada, sem alteração, por ora, das demais conclusões da decisão embargada. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para determinar a realização de pesquisa patrimonial junto ao sistema ARISP/SREI, em nome dos executados, visando à verificação da existência de outros bens imóveis. A providência fica condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes pela exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Comprovado o recolhimento, providencie a serventia o necessário e, após a juntada do resultado da pesquisa, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA (OAB 269533/SP), ROMUALDO LEMES DA SILVA (OAB 149007/SP), ROMUALDO LEMES DA SILVA (OAB 149007/SP), EVERTON RODRIGUES (OAB 252621/SP), ROMUALDO LEMES DA SILVA (OAB 149007/SP)