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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202171200327 NÚMERO ÚNICO: 0001720-86.2021.8.25.0036 EXEQUENTE : MARIA AUGUSTA DA SILVA SANTOS ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE EXEQUENTE : NEIDSON DE OLIVEIRA MANGUEIRA ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE EXEQUENTE : MARIA GISELIA SANTOS SILVA ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE EXEQUENTE : MAX ALBERTO RODRIGUES DA SILVA ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE EXEQUENTE : NAIZE SANTOS ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE EXEQUENTE : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADV. : SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643-SE ADV. : NEWTON CARVALHO GONÇALVES FILHO - OAB: 12553-SE ATO ORDINATÓRIO....: EM CUMPRIMENTO ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO N. 303 DO CNJ E IMPLEMENTADAS A PARTIR DE 27/09/2024 PELO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJSE, INTIME-SE A(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S), VIA DJ, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FORNECER OS DADOS BANCÁRIOS DO(S) EXEQUENTE(S), QUAIS SEJAM:(FOTO DO CARTÃO), INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, TIPO DE CONTA, AGÊNCIA E NÚMERO E, CASO HAJA DEFERIMENTO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, QUE TAMBÉM SEJAM FORNECIDOS OS DADOS BANCÁRIOS DO CAUSÍDICO, A FIM DE QUE POSSAM CONSTAR NO OFÍCIO REQUISITÓRIO A SER ENCAMINHADO PARA O DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS, PARA FINS DE PAGAMENTO, CONSOANTE DISPÕE O ART.6º, INC. XVII, §4º, DA RESOLUÇÃO N. 303/2019 DO CNJ.
TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202171200327 NÚMERO ÚNICO: 0001720-86.2021.8.25.0036 EXEQUENTE : MARIA AUGUSTA DA SILVA SANTOS ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE EXEQUENTE : NEIDSON DE OLIVEIRA MANGUEIRA ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE EXEQUENTE : MARIA GISELIA SANTOS SILVA ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE EXEQUENTE : MAX ALBERTO RODRIGUES DA SILVA ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE EXEQUENTE : NAIZE SANTOS ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE EXEQUENTE : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADV. : SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643-SE ADV. : NEWTON CARVALHO GONÇALVES FILHO - OAB: 12553-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, EM 23/03/2026, OS EXEQUENTES MANIFESTARAM-SE ACERCA DO BLOQUEIO REALIZADO VIA SISBAJUD, INFORMANDO QUE A QUANTIA DE R$ 13.916,07, DEPOSITADA JUDICIALMENTE, SERIA INSUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DAS RPVS RELATIVAS AOS EXEQUENTES MAX ALBERTO RODRIGUES DA SILVA, NAIZE SANTOS E NEIDSON DE OLIVEIRA MANGUEIRA, REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, A REALIZAÇÃO DE NOVO BLOQUEIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. NA MESMA OPORTUNIDADE, REQUERERAM O PROSSEGUIMENTO DOS PRECATÓRIOS REFERENTES ÀS EXEQUENTES MARIA AUGUSTA DA SILVA SANTOS E MARIA GISELIA SANTOS SILVA. A PARTE EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA REFERIDA PETIÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TENDO A INTIMAÇÃO SIDO EFETIVADA EM 07/07/2026. CONFORME CERTIDÃO DE 22/07/2026, CONTUDO, TRANSCORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. NA MESMA DATA, OS AUTOS FORAM CONCLUSOS. DIANTE DISSO, ACOLHO O REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONSIDERANDO QUE O VALOR DE R$ 13.916,07 JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL E QUE OS EXEQUENTES APONTARAM SUA INSUFICIÊNCIA PARA A SATISFAÇÃO DAS RPVS DE MAX ALBERTO RODRIGUES DA SILVA, NAIZE SANTOS E NEIDSON DE OLIVEIRA MANGUEIRA, PROCEDA A SECRETARIA À ATUALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO E NAS DECISÕES POSTERIORES, E, APÓS, PROMOVA-SE NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD, LIMITADA AO SALDO REMANESCENTE NECESSÁRIO À INTEGRAL SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. QUANTO AOS PRECATÓRIOS DAS EXEQUENTES MARIA AUGUSTA DA SILVA SANTOS E MARIA GISELIA SANTOS SILVA, CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE OS OFÍCIOS ANTERIORMENTE EXPEDIDOS FORAM REJEITADOS PELO TJSE, CERTIFIQUE A SECRETARIA A SITUAÇÃO ATUAL DOS RESPECTIVOS REQUISITÓRIOS, INCLUSIVE QUANTO À EVENTUAL NECESSIDADE DE NOVA EXPEDIÇÃO OU REGULARIZAÇÃO, TRAZENDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO, SE NECESSÁRIO. CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE.
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