0001720-66.2025.5.19.0003

Intimação

TRT19 · 3ª Vara do Trabalho de Maceió · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0001720-66.2025.5.19.0003 EXEQUENTE: GERUZA VIEIRA GONCALVES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac024a8 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 08 de setembro de 2026. JAIRO CESAR DE AMORIM Diretor de Secretaria DESPACHO Trata-se de pedido da empresa TERRAS RARAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA apresentando comprovante de pagamento da cessão de crédito em favor da exequente GERUZA VIEIRA GONÇALVES e, por conseguinte, requerendo a sua homologação. Em contrapartida, a ilustre patrona da exequente, Drª. MARTA VIRGÍNIA PATRIOTA, pleiteia a reconsideração do despacho anterior que homologou a cessão de crédito (ID. 4b46ffc). O objetivo da solicitação é retificar a natureza dos honorários advocatícios objeto da cessão, para que conste expressamente a cessão dos honorários contratuais, em detrimento da imprecisa referência aos honorários sucumbenciais, conforme indevidamente consignado na decisão ora impugnada. Pois bem, em análise dos autos, constata-se que, de fato, não houve apreciação judicial prévia da cessão de crédito entre a empresa TERRAS RARAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA com a exequente GERUZA VIEIRA GONÇALVES. Ademais, constatou-se o equívoco na menção aos honorários advocatícios sucumbenciais no despacho ID. 4b46ffc, quando o correto, conforme escritura pública ID. 69c789d, refere-se à cessão dos honorários advocatícios contratuais. Ante o exposto e com o objetivo de sanar as irregularidades apontadas, chama-se o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho ID. 4b46ffc, especificamente no que se refere ao item concernente à CESSÃO DE CRÉDITO. Em prosseguimento, passa-se a decidir o quanto segue: DA CESSÃO DE CRÉDITO 1) A empresa TERRAS RARAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA requer a homologação da cessão e a anotação como credor do crédito cedido pela exequente GERUZA VIEIRA GONÇALVES - CPF 071.467.954-20 (ID. fb0841f). Juntou cópia da Escritura Pública de Cessão e Aquisição de Precatório (ID. 476aeca), do Atestado Médico emitido pelo Drº Pedro Igor Costa Martins atestando que a exequente encontra-se com suas faculdades mentais preservadas, da Identificação Pessoal da exequente, da Certidão de Casamento da exequente no qual consta a averbação de que após o divórcio a exequente voltou a usar o seu nome de solteira, do Comprovante de Residência da exequente, de vasta documentação acerca da Constituição da Empresa e do Comprovante de Pagamento (ID. 5dfa149). Desse modo, alicerçado pelo que dispõe o art. 100, §13º da CF, decido HOMOLOGAR a cessão de 70% (setenta por cento) do crédito da exequente GERUZA VIEIRA GONÇALVES em favor da empresa TERRAS RARAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL NP. - CNPJ 13.606.266/0001-24, nos termos delineados pela Escritura Pública de Cessão e Aquisição de Precatório juntada aos autos. 2) A empresa TERRAS RARAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA requer a homologação da cessão e a anotação como credor dos honorários advocatícios contratuais decorrente desta ação de cumprimento de sentença cedido por MARTA VIRGÍNIA PATRIOTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 46.831.696/0001-07 (ID. f3f1ac7). Juntou cópia da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios (ID. 69c789d), da Certidão da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alagoas aprovando o contrato de Sociedade Unipessoal de Advocacia, do Ato Constitutivo da Sociedade Individual de Advocacia Marta Virgínia Patriota - Sociedade Individual de Advocacia), da Identificação Pessoal da Advogada Marta Virgínia Moreira Bezerra Patriota, do Comprovante de Residência da Advogada, de vasta documentaçãoacerca da Constituição da Empresa e do Comprovante de parte do Pagamento da Cessão (ID. ae1bf8b). Desse modo, alicerçado pelo que dispõe o art. 100, §13º da CF, decido HOMOLOGAR a cessão do crédito referente aos honorários advocatícios contratuais decorrente desta ação de cumprimento de sentença pertencente à MARTA VIRGÍNIA PATRIOTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em favor do TERRAS RARAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL NP. - CNPJ 13.606.266/0001-24, nos termos delineados pela Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntada aos autos. Dê-se ciência às partes. Ato contínuo, expeça-se o requisitório precatório, nos termos da parte final do despacho ID. 4b46ffc. MACEIO/AL, 08 de setembro de 2026. SARA VICENTE MONTORO CHAGAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERUZA VIEIRA GONCALVES