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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0001719-72.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Melvis Salustiano dos Santos - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: MARCUS VINÍCIUS RUIZ DE AZAMBUJA (OAB 27465/MS), JAIL BENITES DE AZAMBUJA (OAB 13994/MS)