0001719-02.2024.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202470001714 NÚMERO ÚNICO: 0001719-02.2024.8.25.0035 EXEQUENTE : JOSILENE DE JESUS SANTOS ADV. : EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS - OAB: 6628-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITABAIANINHA SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO: A) DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REVOGANDO A DECISÃO DE SOBRESTAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDA NESTES AUTOS; B) DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS, PROMOVA A RETIFICAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS E DAS FICHAS FINANCEIRAS DE JOSILENE DE JESUS SANTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM ATIVIDADE, FAZENDO CONSTAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) E SEUS DEVIDOS REFLEXOS LEGAIS, NA EXATA CONFORMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL; C) PARA FINS DE PLENA EFICÁCIA DAS ORDENS EMANADAS E DAS COMINAÇÕES LEGAIS, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL E DIRETA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANINHA, BEM COMO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (OU AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO SETOR DE FOLHA DE PAGAMENTO), INSTRUINDO-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS COM CÓPIA INTEGRAL DESTA DECISÃO; D) ADVIRTO EXPRESSAMENTE A PARTE EXECUTADA E AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS COMPETENTES DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PODERÁ ENSEJAR RESPONSABILIDADE PENAL POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, NA FORMA DO ART. 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, BEM COMO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL CUMULADO COM O ART. 536, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINADO NA LEI Nº 8.429/1992, SEM PREJUÍZO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E DE OUTRAS MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS PERTINENTES COM FULCRO NO ART. 536, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.