0001718-34.2024.5.10.0019

Intimação

TRT10 · 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0001718-34.2024.5.10.0019 REQUERENTE: JORGE FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9fd4c0 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ROBERTA RAMALHO DE MORAES, em 08 de setembro de 2026. DESPACHO Vistos. Trata-se de insurgência apresentada pelo exequente no ID 547ed10 em face dos cálculos retificados juntados pela executada no ID 6f8bf47, sustentando que a conta não observou os critérios estabelecidos na decisão de ID 8229262. A parte alega que a fórmula empregada dividiu a rubrica de terço constitucional por 0,3333 e multiplicou por 70% deduzindo o valor pago, em vez de apurar diretamente 36,67% sobre a remuneração de férias inclusive sobre o terço, além de suscitar inconsistência quanto à inclusão dos meses de novembro/2025, dezembro/2025 e janeiro/2026 por serem posteriores ao restabelecimento da verba havido em abril/2025, requerendo a exclusão dessas competências e a exibição de memória analítica detalhada. A executada apresentou manifestação no ID ca10dd9 refutando as alegações autorais, sustentando que a conta atende integralmente ao comando judicial e que a metodologia matemática aplicada alcança com precisão o percentual de 36,67%, bem como elucidando que as rubricas lançadas após abril/2025 decorrem de reflexos e acertos financeiros de férias e abono pecuniário vinculados a períodos aquisitivos pretéritos que resultaram em diferenças positivas em prol do próprio trabalhador. Analiso. De início, ressalta-se que a oportunidade conferida à parte após a apresentação de conta retificada restringe-se exclusivamente à averiguação do estrito cumprimento do que restou decidido no julgamento da impugnação aos cálculos de ID 8229262, operando-se a preclusão sobre matérias já superadas ou estranhas aos pontos expressamente determinados para retificação. Ao exame das contas retificadas acostadas no ID 6f8bf47, em cotejo com a primeira conta de ID 819a7b6 e os termos da decisão de ID 8229262, não assiste razão ao exequente, visto que a executada retificou com exatidão os cálculos de liquidação. Com efeito, no tocante à fórmula de cálculo, a divisão da verba de terço constitucional de 1/3 por 0,3333 reconstrói matematicamente a remuneração integral de férias e, com a subsequente aplicação do coeficiente de 70% e dedução do valor já recebido a título de terço de 33,33%, obtém-se rigorosamente a diferença complementar devida à razão de 36,67% determinada no julgado, não havendo incorreção material ou prejuízo ao credor. No que concerne aos meses posteriores a abril/2025, verifica-se que correspondem a reflexos legítimos e acertos de abono pecuniário oriundos de fatos geradores da época em que a parcela estava suprimida, traduzindo-se em crédito adicional em favor do exequente, como o valor de R$ 20,83 em janeiro/2026, cuja supressão implicaria prejuízo ao próprio trabalhador e enriquecimento sem causa da devedora. Constata-se, ademais, o fiel cumprimento da decisão de ID 8229262 no tocante à aplicação da tese fixada na ADC 58 pelo STF, com incidência de IPCA-E e juros pela TR na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento. Diante do exposto, rejeito a insurgência e considero os cálculos retificados apresentados pela reclamada no ID 6f8bf47 como corretos, pelo que determino a sua consolidação e homologação. Cumpra-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 08 de setembro de 2026. LARISSA LIZITA LOBO SILVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE FERREIRA DE SOUSA