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Publicações do processo
0001716-82.2016.8.17.0380
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- Tribunal
- TJPE
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- set/2026
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Intimação
TJPE · 1ª Vara da Comarca de Cabrobó · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(87) 38753985 Processo nº 0001716-82.2016.8.17.0380 AUTOR(A): JOSELY NOVAES DE CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE CABROBO DESPACHO Inicialmente, ressalto ser desnecessária a análise dos pedidos de gratuidade judiciária, pagamento de custas ao final do processo ou parcelamento das despesas processuais, uma vez que com a edição da Lei Estadual nº 17.116/2020 não é mais necessário que o credor antecipe o pagamento das despesas processuais devidas na fase de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública a, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença, no prazo legal. Decorrido o prazo, ou com a juntada de manifestação, tornem-me conclusos. Proceda-se à evolução de classe no PJe para "Cumprimento de Sentença". Expedientes necessários. Cabrobó, data de assinatura do registro. Eduarda Bernardino Corrêa Sobral Juíza Substituta em Exercício Auxiliar
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