Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de Cachoeiras de Macacu- Cartório da 2ª Vara · Decisão
1. Trata-se de processo desarquivado a pedido da parte, para retirada de documentos dos autos, questão já realizada. 2. Nada mais a prover nos autos. 3. Com a edição da Resolução nº 31/2022 do O.E. do TJRJ, que alterou a competência entre as Varas desta Comarca, passando a estabelecer a divisão entre Direito Público (2ª Vara) e Direito Privado (1ª Vara), foi editado pela CGJ o Provimento nº 85/2022, regulamentando a questão, o qual estabeleceu que a nova divisão de competência passaria a vigorar a partir de 03/01/2023. O presente processo versa sobre Direito Privado e, portanto, deve tramitar perante a 1ª Vara desta Comarca. Assim, visto a incompetência deste Juízo para promover novo arquivamento do processo, DECLINO em favor da 1ª Vara desta Comarca. À Serventia para promover as anotações / baixa / remessa necessária à concretização desta determinação, independentemente do decurso de prazo.
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