0001715-52.2026.8.25.0048

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202677001113 NÚMERO ÚNICO: 0001715-52.2026.8.25.0048 AUTOR : ARMANDO LOPES ADV. : MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095-SE ADV. : ANDRÉ AMARAL MOURA - OAB: 18626-SE RÉU : COMERCIAL DE BEBIDAS SERGIPANA LTDA ADV. : WELLINGTON CAVALCANTE COUTINHO FILHO - OAB: 4926-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA PARA RECONHECER A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES, MANTENDO, POR CONSEGUINTE, O ÔNUS PROBATÓRIO SEGUNDO A REGRA GERAL DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO AO REQUERENTE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOTADAMENTE A MANUTENÇÃO ILÍCITA DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A CELEBRAÇÃO DO ACORDO. POIS BEM. APÓS A PRECLUSÃO DESTA DECISÃO, INTIMEM-SE OS LITIGANTES, A FIM DE QUE, NO PRAZO COMUM DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE NA FORMA DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE SE MANIFESTANDO SOBRE O JULGAMENTO MERITÓRIO ANTECIPADO OU, EM CASO DE REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS, INDIQUEM, SUFICIENTEMENTE, RAZÕES QUE CORROBORAM A ESSENCIALIDADE DA DIGRESSÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR IMPERTINÊNCIA. CUMPRA-SE.