0001715-18.2026.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Julgamento

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202650000465 NÚMERO ÚNICO: 0001715-18.2026.8.25.0027 REQUERENTE : . (L.C.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (R.G.S.B.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.R.B.) SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 18/08/2026 (PÁGS.67/68), E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA QUE PRODUZA OS SEUS REGULARES EFEITOS E FACILITE O CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA, PASSAM A INTEGRAR O DISPOSITIVO DESTA SENTENÇA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, AS SEGUINTES CLÁUSULAS DO ACORDO HOMOLOGADO: 1. DA GUARDA, RESIDÊNCIA E CONVIVÊNCIA: A GUARDA DO MENOR R.G.S.B., NASCIDO EM 08/03/2020, SERÁ EXERCIDA DE FORMA UNILATERAL PELA GENITORA, ORA REQUERENTE, COM QUEM A CRIANÇA FIXARÁ RESIDÊNCIA. A CONVIVÊNCIA COM O GENITOR, JOSEILTON ROSA BATISTA, DAR-SE-Á DE FORMA QUINZENAL, EM CONFORMIDADE COM A ESCALA DE FOLGAS DESTE, COM INÍCIO A PARTIR DO DIA 23/08/2026. 2. DOS ALIMENTOS: O REQUERIDO, JOSEILTON ROSA BATISTA, CPF Nº 004.550.935-20, OBRIGA-SE A PAGAR AO SEU FILHO O PERCENTUAL DE 24,68% (VINTE E QUATRO VÍRGULA SESSENTA E OITO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE CORRESPONDENTE, NESTA DATA, A R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), A SER DESCONTADO DIRETAMENTE PELA FONTE PAGADORA SERGITEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, CNPJ Nº 11.949.701/0001-98, COM SEDE NA AVENIDA CONSTÂNCIO VIEIRA, Nº 882, BAIRRO BOMFIM, ESTÂNCIA/SE, CEP 49.200-000, INCIDINDO O REFERIDO PERCENTUAL TAMBÉM SOBRE O 13º SALÁRIO E AS FÉRIAS, COM ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA E OBRIGATÓRIA EM CASO DE REAJUSTE DO SALÁRIO-MÍNIMO. 2.1. OS ALIMENTOS SERÃO DEVIDOS A PARTIR DE AGOSTO DE 2026, DEVENDO O PAGAMENTO SER EFETUADO ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO, COM O PRIMEIRO PAGAMENTO PREVISTO PARA O DIA 08/09/2026. 3. DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS: AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE (MEDICAMENTOS, CONSULTAS E EXAMES NÃO CUSTEADOS PELO SUS) E COM EDUCAÇÃO (MATERIAL ESCOLAR, LIVROS E FARDAMENTO) SERÃO RATEADAS ENTRE OS GENITORES NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM, MEDIANTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, RECIBOS, ORÇAMENTOS OU OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DESPESA. 4. DA FORMA DE PAGAMENTO: O PAGAMENTO FAR-SE-Á MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA LILIANE COSTA DOS SANTOS, CPF Nº 043.434.975-50, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 0060, CONTA POUPANÇA Nº 000799995773-0, FICANDO ESTABELECIDO QUE, ATÉ QUE A FONTE PAGADORA SEJA REGULARMENTE OFICIADA PARA O INÍCIO DO DESCONTO EM FOLHA, O REQUERIDO PODERÁ EFETUAR O DEPÓSITO VIA PIX NA CONTA MANTIDA JUNTO AO BANCO NEON, ASSOCIADA AO TELEFONE (79) 99875-7150. 5. DA ADVERTÊNCIA: FICA O ALIMENTANTE ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRESENTE ACORDO SUJEITARÁ O INADIMPLENTE ÀS MEDIDAS EXECUTIVAS CABÍVEIS, INCLUSIVE À POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL, CASO REQUERIDA PELA PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 528 E SEGUINTES DO CPC. 6. DA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL: AS PARTES RENUNCIARAM EXPRESSAMENTE AO PRAZO RECU