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TJSP · Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001714-58.2026.8.26.0236 (processo principal 1000206-60.2026.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Diego Francisco de Carvalho - Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, noprazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação fazer consistente em recalcular os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) pagos à parte autora, os quais devem incidir também sobre a verba denominada PISO SALARIAL DOCENTE, apostilando-se. Int. Ibitinga, 08 de setembro de 2026 - ADV: RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)
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