2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300768 NÚMERO ÚNICO: 0001712-91.2026.8.25.0050 REQUERENTE : LEYDIANE ALMEIDA SANTOS ADV. : BRUNA DE ARAÚJO SANTOS - OAB: 16045-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV. : DANIEL SANTOS - OAB: 17366-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR LEYDIANE ALMEIDA SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE, PARA: A) RECONHECER A VALIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL ENTRE AS PARTES, NA CONDIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO (CC-6), NOS PERÍODOS DE 07/03/2022 A 30/12/2022, DE 01/02/2023 A 31/12/2023 E DE 15/02/2024 A 01/10/2024, AFASTANDO A TESE DE NULIDADE CONTRATUAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO; B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE AO PAGAMENTO DE R$ 16.215,02 (DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E QUINZE REAIS E DOIS CENTAVOS), REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PAGA À AUTORA NAS COMPETÊNCIAS DISCRIMINADAS NA PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA NA FORMA DO ITEM 8 DA FUNDAMENTAÇÃO; C) CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO; D) CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE A PROCEDER AO RECOLHIMENTO E À COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSS/RGPS, INCIDENTES SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS ORA RECONHECIDAS, NO PRAZO A SER FIXADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE OFÍCIO AO INSS PARA RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS E CONTRIBUTIVAS DA AUTORA, SE NECESSÁRIO; E) REJEITAR O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELO MUNICÍPIO REQUERIDO EM FACE DA AUTORA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SEM REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 12.153/2009. P.R.I.