0001712-14.2026.8.17.8231

Intimação

TJPE · Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h · Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0001712-14.2026.8.17.8231 AUTOR(A): MARIA DA PAZ RODRIGUES RÉU: UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de processo com audiência UNA presencial designada para o dia 09/10/2026. Verifico que a parte autora apresentou petição (id 252651064) requerendo a sua participação em audiência UNA de forma remota. Alega, em síntese, que “reside atualmente no Município De Águas Belas/Pe e seu deslocamento iria ser mais um infortúnio, além daqueles já causados pela parte demandada. ” POIS BEM. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis buscar-se-á, primordialmente, a conciliação entre as partes. A obrigação do comparecimento pessoal da parte em juízo nada mais significa do que a busca da conciliação, pois pessoalmente poderão dispor de seus direitos em nome da solução do litígio conforme se depreende dos artigos 2º e 9º da Lei n.º 9099/95. Demais disso, o Ato Conjunto nº. 14, de 01.04.2022 do TJPE dispõe: “Art. 4º As audiências e sessões de julgamento, no 1º grau de jurisdição, inclusive Turmas Recursais, audiências de custódia e Cejuscs, serão realizadas presencialmente. §1º É possível, excepcionalmente, a realização de audiências telepresenciais ou por videoconferência, mediante deliberação do(a) magistrado(a), presidente da Turma ou Coordenador(a) do Cejusc” (destaquei). Nesse rito, o comparecimento pessoal das partes à audiência é da essência do ato, sendo fundamental para que se busque a autocomposição de forma efetiva, um dos objetivos primordiais deste microssistema processual. A presença física das partes em um mesmo ambiente facilita o diálogo direto e a imediata percepção do julgador sobre a real possibilidade de acordo. Embora a realização de atos processuais por via remota seja uma realidade, sua aplicação nos juizados deve ser vista com cautela, prevalecendo as regras específicas da lei de regência. A regra geral, portanto, continua sendo o comparecimento presencial, somente se admitindo exceções em casos devidamente justificados. O argumento de que a autora reside em outra cidade não constitui, por si só, motivo suficiente para afastar a regra da presencialidade. A participação em juízo, ainda que em comarca diversa da sede principal, é um ônus inerente à litigância, não se traduzindo, a priori, em circunstância excepcional que justifique a mitigação da norma de ordem pública que orienta a sistemática dos Juizados Especiais. Portanto, a justificativa apresentada pela parte autora, para sua participação em audiência UNA de forma remota não é suficiente, idôneo e sério para caracterizar a excepcionalidade prevista no art. 4º § 1º e alterar o rito desta justiça especializada. Assim, respaldado ainda na Resolução nº 481/22 do CNJ (editada a pedido da OAB), INDEFIRO tal pedido. Ratifico, pois, a designação do ato, de forma presencial. Intime-se. Garanhuns, 03 de setembro de 2026. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Karinne Vasques Conde Conciliadora