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TJSP · Foro de Batatais - 2ª Vara Cível
Processo 0001711-58.2022.8.26.0070 (processo principal 0001295-42.2012.8.26.0070) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Rangel Cesar Lavagnoli - Vistos. 1. Diante do colacionado nos autos (fls. 248/251), julgo satisfeito o crédito e/ou obrigação, nos termos do artigo 924, II, do NCPC. 2. Custas "ex lege", devendo a serventia verificar eventuais taxas e despesas processuais não recolhidas - (art. 1098, § 5º, das NSCGJ do E. TJ/SP), providenciando-se, em caso positivo, a intimação da parte devedora para recolhimento - (Comunicado Conjunto n. 862/2023 do E. Tribunal de Justiça/SP). 3. Procedam-se às anotações e comunicações devidas. 4. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RODRIGO MATEUS DE TOLEDO (OAB 274726/SP), MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI (OAB 142593/SP), JÉSSICA NATALIA SANTOS DE JESUS (OAB 467723/SP), JÉSSICA NATALIA SANTOS DE JESUS (OAB 467723/SP), JÉSSICA NATALIA SANTOS DE JESUS (OAB 467723/SP), ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB 47319/SP), ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB 47319/SP), ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB 47319/SP), MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI (OAB 142593/SP), MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI (OAB 142593/SP)
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