0001711-40.2026.8.25.0072

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de São Cristóvão · Decisão

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202683001206 NÚMERO ÚNICO: 0001711-40.2026.8.25.0072 REQUERENTE : MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV. : LÍVIA LEONOR FREITAS FREIRE - OAB: 27478-BA REQUERIDO : PRISMA INCORPORADORA LTDA SENTENÇA....: VISTOS, ETC. CUIDA-SE DE PRETENSÃO EXECUTIVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO. INICIALMENTE, RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO NO SISTEMA PARA QUE CONSTE A CLASSE CORRETA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ARTIGOS 534 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CADASTRANDO-SE AS ADVOGADAS CREDORAS NO POLO ATIVO E A MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO. NO MAIS, CONSTATA-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319, 320 E 534 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AS EXEQUENTES DEIXARAM DE INDICAR SEUS NÚMEROS DE CPF, ESTADO CIVIL E ENDEREÇOS ELETRÔNICOS, NÃO JUNTARAM A CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E A PROCURAÇÃO DE ORIGEM, BEM COMO NÃO APRESENTARAM A PLANILHA ANALÍTICA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, LIMITANDO-SE A APONTAR O VALOR GLOBAL EM TEXTO CORRIDO. ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A) DETERMINE-SE A RETIFICAÇÃO CADASTRAL DA CLASSE E DAS PARTES PELA SECRETARIA; B) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): B.1) COMPLEMENTAR A QUALIFICAÇÃO PESSOAL COM CPF, ESTADO CIVIL E ENDEREÇO ELETRÔNICO (ARTIGO 319, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); B.2) JUNTAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E A PROCURAÇÃO (ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); B.3) APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO COM A ESPECIFICAÇÃO DE ÍNDICES, JUROS E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA (ARTIGO 534 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); B.4) SANAR A DIVERGÊNCIA NA DATAÇÃO DA PEÇA INAUGURAL. CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO À INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INERTE A PARTE, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM-SE CONCLUSOS PARA INDEFERIMENTO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.