0001711-18.2012.8.26.0229

Intimação

TJSP · Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível

Processo 0001711-18.2012.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Aurelio Padovani - - Maria do Rosário de Medeiros Padovani - B.G. Construtora Imobiliária e Comércio Ltda. - - Antonio Carlos Rossi - - Vera Lucia Ribeiro Rossi e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) adjudicar aos autores a propriedade dos cinco lotes de terreno situados na quadra 29 do Loteamento Parque dos Pinheiros, no Município de Hortolândia/SP, a saber: Lote nº 15 (Matrícula nº 69.272), Lote nº 17 (Matrícula nº 88.339), Lote nº 29 (Matrícula nº 69.273), Lote nº 30 (Matrícula nº 69.274) e Lote nº 31 (Matrícula nº 69.275), todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré/SP, nos termos do artigo 1.418 do Código Civil; b) declarar suprida a manifestação de vontade dos réus, produzindo esta sentença, após o trânsito em julgado, todos os efeitos da escritura pública de compra e venda definitiva não emitida, servindo de título hábil para o devido registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, cabendo aos autores o recolhimento dos emolumentos e o atendimento das exigências administrativas e fiscais do registro imobiliário. Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE certidão de honorários ao patrono nomeado. Transitada em julgado, expeça-se a competente carta de adjudicação em favor dos autores e, cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: LÁZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 519700/SP), KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA (OAB 389423/SP), LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 231891/MG), LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 231891/MG), LÁZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 519700/SP), PEDRO APARECIDO BARBOSA JUNIOR (OAB 400546/SP), PEDRO APARECIDO BARBOSA JUNIOR (OAB 400546/SP), PEDRO APARECIDO BARBOSA JUNIOR (OAB 400546/SP), LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 519700/SP), LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 519700/SP)