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TJSP · Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível
Processo 0001710-94.2025.8.26.0126/02 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fernando Lacerda - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Diante da comprovação do pagamento do valor correspondente ao ofício requisitório eletrônico, sem oposição do credor, de rigor o arquivamento do presente incidente. Desnecessária a comunicação à Egrégia Presidência, enquanto se trata de pagamento de requisição de pequeno valor. (Portaria da Presidência 10.213/2023) Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais para oportuna extinção pela satisfação do débito. Dê-se baixa ao presente incidente. Intimem-se, com atenção para o portal eletrônico da entidade devedora. - ADV: FERNANDO LACERDA (OAB 129580/SP), JOANA ANGELICA DE SANTANA (OAB 22596/MS)
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