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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Venceslau · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001710-27.2024.8.26.0483/SPEXEQUENTE: VALDIR SEBASTIAO DE SOUZA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO TORO (OAB SP134621) EXECUTADO: ROBERTO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): FRANCIELE PAIVA JACON (OAB SP411981) EXECUTADO: ROBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): FRANCIELE PAIVA JACON (OAB SP411981) SENTENÇA Vistos. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (evento n. 260) e, em consequência, determino a suspensão até o seu efetivo cumprimento. Atente-se à serventia quanto ao lançamento da movimentação de suspensão, bem como para o envio dos autos ao localizador ?Processos Suspensos?. Em relação à indisponibilidade existente, encaminhe a serventia ao localizador TRANSFERÊNCIA e proceda a transferência da quantia de R$ 7.000,00 para conta judicial à disposição deste juízo, devendo o restante ser liberado em favor do executado. Ademais, providencie, ainda, a retirada da restrição do veículo anotada no RENAJUD, no evento 193. Após, servindo esta de ofício, comunique-se nos autos de n. 4001439-76.2026.8.26.0483 a retirada da restrição. Por fim, expeça-se MLE em favor do exequente conforme formulário juntado no evento 260. Advirto o(a) exequente do prazo de dez (10) dias, a contar da última parcela avençada, para comunicar eventual descumprimento do acordo, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Uma vez que o acordo é incompatível com a vontade de recorrer, na esteira do artigo 1.000, § único, do CPC, certifique-se de imediato o trânsito em julgado por meio do lançamento do evento correspondente. P.R.I.C. Presidente Venceslau?SP, data da assinatura.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Venceslau · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001710-27.2024.8.26.0483/SPRELATOR: GABRIEL MEDEIROS EXEQUENTE: VALDIR SEBASTIAO DE SOUZA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO TORO (OAB SP134621) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 254 - 03/09/2026 - Juntada de peças digitalizadas
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