0001709-94.2025.8.25.0043

Intimação

TJSE · Maruim · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202574001724 NÚMERO ÚNICO: 0001709-94.2025.8.25.0043 REQUERENTE : GILMARA COSTA SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERENTE : MARIA HORTÊNCIA DOS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE MARUIM SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO: A) DETERMINO A CONVERSÃO DO RITO COMUM PARA O DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, ANTE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, FIXADA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009 E DO ENUNCIADO Nº 02 DO FONAJE (FAZENDA PÚBLICA), DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER À ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL, DE TUDO CERTIFICANDO; B) DECRETO A REVELIA DO MUNICÍPIO DE MARUIM/SE, NOS TERMOS DO ART. 344, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXANDO DE APLICAR OS SEUS EFEITOS MATERIAIS, POR SE TRATAR DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA, A TEOR DO ART. 345, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE CONFISSÃO FICTA E DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO; C) REPUTANDO INDISPENSÁVEL A APURAÇÃO TÉCNICA DO GRAU DE INSALUBRIDADE, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NA FORMA DO ART. 10, DA LEI Nº 12.153/2009 E DO ART. 370, DO CPC. PARA TANTO, NOMEIO COMO PERITO O ESPECIALISTA ALMIR QUERINO DE MELO, CREDENCIADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, A FIM DE QUE, APÓS EXAME PERICIAL, ATESTE SE A AUTORA TRABALHOU EM AMBIENTE INSALUBRE, NOS PERÍODOS DESCRITOS NA EXORDIAL. DEVE A SECRETARIA SOLICITAR A PERÍCIA NO SCPV, SENDO NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DO PERITO. INTIME-SE O MENCIONADO PERITO PARA QUE DIGA SE ACEITA O MÚNUS QUE LHE FOI CONCEDIDO. EM CASO POSITIVO, DEVERÁ INDICAR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. COM A JUNTADA DA RESPOSTA DO PERITO, VOLTE OS AUTOS CONCLUSOS.