0001709-61.2025.5.17.0013

Intimação

TRT17 · 13ª Vara do Trabalho de Vitória · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001709-61.2025.5.17.0013 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE CAMPOS CELESTINO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1a7817 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, esta DÉCIMA TERCEIRA Vara do Trabalho de VITÓRIA rejeita as preliminares suscitadas e acolher, parcialmente, a prejudicial de prescrição quinquenal para excluir da condenação os efeitos pecuniários anteriores a 25/06/2020 (art. 7º, XXIX da CF/88 c/c art. 3º da Lei n. 14.010/2020) e, no mérito propriamente dito, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PEDRO HENRIQUE CAMPOS CELESTINO para condenar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar as diferenças salariais apuradas entre o piso remuneratório efetivamente quitado para a função de Gerente de Varejo e o estipulado para a função de Gerente de Carteira PF, bem como as diferenças decorrentes da inclusão da parcela "Porte Unidade" (tabela de valores de porte de unidades - normativo RH 115), com repercussão em todas as parcelas que adotam a remuneração obreira como base de cálculo, a saber: horas extras, repousos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, FGTS, APIPs, PLRs e nas contribuições previdenciárias para a FUNCEF (com a respectiva retenção da cota-parte obreira do crédito da condenação). O quantum debeatur será apurado em regular liquidação de sentença. Juros, correção monetária, contribuições fiscais, contribuições previdenciárias e honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), arbitrado à condenação para este efeito específico (art. 789, IV, § 2º, CLT). INTIMEM-SE as partes. GERMANA DE MORELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE CAMPOS CELESTINO