Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível
Processo 0001706-81.2026.8.26.0236 (processo principal 1000605-89.2026.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - LUIZ ALTAIR DOS SANTOS - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)