0001704-65.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Itabaiana · Despacho

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202652100291 NÚMERO ÚNICO: 0001704-65.2026.8.25.0034 REQUERENTE : . (F.M.S.) ADV. : CAMILA DE OLIVEIRA BACAN - OAB: 16435-SE REQUERIDO : . (F.D.C.S.) ADV. : EDSON REZENDE SANTOS - OAB: 138886-RJ REQUERIDO : . (L.D.C.S.) ADV. : EDSON REZENDE SANTOS - OAB: 138886-RJ REQUERIDO : . (F.D.C.S.) ADV. : EDSON REZENDE SANTOS - OAB: 138886-RJ DECISÃO/DESPACHO....: O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELO ENVIO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTER DADOS ACERCA DOS VÍNCULOS DA PARTE AUTORA. ALMEJA-SE, EM SUMA, VIABILIZAR A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA DE MANEIRA CÉLERE E ECONÔMICA. SÃO HOMENAGEADOS, COM ISSO, OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO PROCESSO. O SISTEMA PREVJUD, SEGUNDO O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PERMITEAO JUDICIÁRIO OACESSOIMEDIATOA INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIASE OENVIO AUTOMATIZADO DE ORDENS JUDICIAISAO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) NO CASO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (DOSSIÊ MÉDICO, DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO). O INSS DISPÕE DO HISTÓRICO LABORAL DOS CONTRIBUINTES E É RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DO REPASSE DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PELAS EMPRESAS. DISPÕE TAMBÉM DE DADOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ACIDENTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO ATUAL ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REMUNERAÇÃO DAS AGRAVADAS OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A CONSULTA AO PREVJUD, ALÉM DE FAZER PARTE DE SERVIÇO DESENVOLVIDO PELO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SE REVELA HÁBIL PARA AVERIGUAR À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NOTA-SE QUE A INFORMAÇÃO REQUESTADA PELO EXEQUENTE PODE SER OBTIDA ATRAVÉS DA FERRAMENTA PREVJUD, SENDO DESNECESSÁRIO O ENVIO DE OFÍCIO AO INSS. DEFIRO O PEDIDO RETRO E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE CONSULTA ELETRÔNICA, A SER EFETUADA MEDIANTE O USO SISTEMA PREVJUD. EM RAZÃO DOS DADOS COLETADOS, ANOTE-SE SEGREDO DE JUSTIÇA NOS PROCESSOS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA NO PRAZO DE 10 DIAS SE MANIFESTAR REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO.