2026-09-16 · TJSE
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202487101709 NÚMERO ÚNICO: 0001700-64.2024.8.25.0077 REQUERENTE : JOSE JENISSON DE JESUS ADV. : CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS - OAB: 14029-SE REQUERIDO : TELEFÔNICA BRASIL S/A ADV. : MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476-BA SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ATINENTE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 1330392133 E A LINHA TELEFÔNICA Nº (79) 99630-3997, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DE TODO E QUALQUER DÉBITO DECORRENTE DESSE LIAME, ESPECIALMENTE A DÍVIDA NO VALOR DE R$ 159,00; B) DETERMINAR À REQUERIDA A DEFINITIVA EXCLUSÃO E CANCELAMENTO DE QUAISQUER APONTAMENTOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CADASTRADOS EM NOME DO AUTOR ORIUNDOS DO CONTRATO ORA ANULADO, CASO AINDA PERSISTAM; E C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E D) REJEITAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE 70% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS ESTES EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, BEM COMO CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE 30% DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TAMBÉM DE 10% SOBRE O VALOR REQUERIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (PROVEITO ECONÔMICO QUE PRETENDIA E NÃO LOGROU ÊXITO), VEDADA A COMPENSAÇÃO E OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM FACE DO REQUERENTE EM RAZÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 14 E ART. 98, §3º, DO CPC/15. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. SENDO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO RELATIVAS ÀS MATÉRIAS INDICADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.010, §2º DO CPC. APÓS CUMPRIMENTO DE TODAS AS FORMALIDADES SUPRAMENCIONADAS, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, CONFORME ART. 1.010, §3º DO CPC. NADA MAIS HAVENDO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.