0001700-60.2006.8.26.0435

Intimação

TJSP · Foro 6 - Núcleo 4.0 - Unidade 6 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Processo 0001700-60.2006.8.26.0435 (435.01.2006.001700) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Chiorfe & Fratta Ltda - Luis Carlos Fratta - - Eleida Aparecida Chiorfe Fratta - - Eleida Art Design Ltda Me - - Carlos Eduardo Chiorfe Fratta - Vistos. Observo que a certidão retro limita-se a comprovar a remessa do ato ao Portal Eletrônico. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, as intimações da Fazenda Pública devem ser realizadas via Portal Eletrônico, observando-se, quanto ao início da contagem do prazo, a certificação da ciência ou da não leitura, conforme disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 197/2023 e pelo art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Inexistindo, até o momento, certidão de ciência ou de decurso do prazo legal, não se considera aperfeiçoada a intimação, sendo insuficiente, para tal fim, a mera certidão de remessa. Diante disso, servirá esta decisão de intimação da Fazenda Pública de todo o processado, para eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: MORGANA MARIETA FRACASSI (OAB 186909/SP), SILVIO JOSE BROGLIO (OAB 114368/SP), MORGANA MARIETA FRACASSI (OAB 186909/SP), IGOR TADEU BERRO KOSLOSKY (OAB 109768/SP), MORGANA MARIETA FRACASSI (OAB 186909/SP), IGOR TADEU BERRO KOSLOSKY (OAB 109768/SP), IGOR TADEU BERRO KOSLOSKY (OAB 109768/SP), IGOR TADEU BERRO KOSLOSKY (OAB 109768/SP), IGOR TADEU BERRO KOSLOSKY (OAB 109768/SP), MARCIO COIMBRA MASSEI (OAB 150017/SP), MORGANA MARIETA FRACASSI (OAB 186909/SP), MORGANA MARIETA FRACASSI (OAB 186909/SP)