0001700-05.2025.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Socorro · Decisão

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202588100402 NÚMERO ÚNICO: 0001700-05.2025.8.25.0053 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : SANDRO LUIZ DA COSTA - OAB: 579-M-SE REQUERIDO : IGOR MAMEDIO DOS SANTOS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NAS NORMAS DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ARTIGOS 6º, 378 E 380, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E NO PODER GERAL DE CAUTELA E COERÇÃO QUE REGE A ATIVIDADE JURISDICIONAL (ARTIGO 139, INCISO IV, DO MESMO CODEX), DETERMINO: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM PRAZO ADVERTIDO EXPEÇA-SE, COM MÁXIMA URGÊNCIA, MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DIRECIONADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR COMANDANTE DO POLICIAMENTO MILITAR DA CAPITAL (CPMC), CEL. QOPM GEORGE DA SILVA MELO (OU A QUEM ATUALMENTE LHE FAÇA AS VEZES NO EXERCÍCIO DO COMANDO DO REFERIDO ÓRGÃO POLICIAL), COM CÓPIA INTEGRAL DA PRESENTE DECISÃO, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTE, JUNTE AOS AUTOS RESPOSTA CIRCUNSTANCIADA E MINUCIOSA AOS QUESITOS FORMULADOS POR ESTE JUÍZO NA DECISÃO PROFERIDA EM 19/05/2026, QUAIS SEJAM: A) INFORMAR, DOCUMENTALMENTE, SE OCORREU OU NÃO A CONCRETIZAÇÃO DO EVENTO APONTADO NO OFÍCIO ENCAMINHADO ORIGINALMENTE PELA POLÍCIA MILITAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 50/51 DOS AUTOS FÍSICOS), ESPECIFICANDO A DATA CORRETA DE SUA OCORRÊNCIA, ANEXANDO CÓPIA INTEGRAL DE DITA DOCUMENTAÇÃO POLICIAL; B) APRESENTAR A RAZÃO DETALHADA DA DIVERGÊNCIA CONSTATADA ENTRE A INFORMAÇÃO INICIAL FORNECIDA À PROMOTORIA (INDICAÇÃO DE FESTA EM 16/03/2025) E O RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA POSTERIOR ACOSTADO AOS AUTOS PELA PRÓPRIA CORPORAÇÃO (INDICAÇÃO DE FESTA EM 08/03/2025); C) FORNECER A IDENTIFICAÇÃO CIVIL E QUALIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO ORGANIZADOR DO EVENTO (ESPECIFICANDO SE A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O REQUERIDO IGOR MAMÉDIO DOS SANTOS OU SOBRE MAYCON SANTOS) E SE AMBOS POSSUEM, COMPROVADAMENTE, RELAÇÃO DIRETA DE SOCIEDADE OU PARCERIA NA ORGANIZAÇÃO DO ATO; D) ESCLARECER SE HOUVE QUALQUER ESPÉCIE DE FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO OSTENSIVA, AUTUAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DE EVENTO FESTIVO NO RESIDENCIAL NEUZICE BARRETO ESPECIFICAMENTE NO DIA 16/03/2025, DATA EM QUE JÁ VIGIA EM SUA PLENITUDE A PROIBIÇÃO JUDICIAL EMANADA DESTE JUÍZO. FIXO, PARA O CASO DE EVENTUAL NOVO DESCUMPRIMENTO OU OMISSÃO IMOTIVADA AO TÉRMINO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, MULTA COERCITIVA PESSOAL (ASTREINTES) A SER APLICADA DIRETAMENTE AO PATRIMÔNIO DA AUTORIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL (COMANDANTE DO CPMC), NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) POR DIA DE ATRASO, LIMITADA AO TETO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ARTIGO 77, IV E § 2º, CPC), CUJAS PEÇAS SERÃO IMEDIATAMENTE REMETIDAS À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ADVIRTA-SE EXPRESSAMENTE À AUTORIDADE REQUERIDA QUE A MANUTENÇÃO DE SUA CONDUTA OMISSIVA CONFIGURARÁ, EM TESE, O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA TIPIFICADO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL, ENSEJANDO A IMEDIATA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS E SEU ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA) E À CORREGEDORIA-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE PARA AS DEVIDAS PROV