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TJSP · Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001699-85.2026.8.26.0302 (processo principal 1010248-04.2025.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Janaína Capra Candido - Intime-se novamente a ré para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do decidido pela sentença transitada em julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Int. - ADV: VALMIR APARECIDO ZAGUI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 64084/SP)
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