0001699-45.2023.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Despacho

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202370001737 NÚMERO ÚNICO: 0001699-45.2023.8.25.0035 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : LUANA SANTOS PAIVA RÉU : JOSE PASSOS SANTOS DA SILVEIRA ADV. : BRISTOWN DOS SANTOS LIMA - OAB: 8272-SE RÉU : LUCIENE DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : GENISON EUFRAZIO FLORES DECISÃO/DESPACHO....: (...)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITABAIANINHA PROCESSO Nº: 202370001737 (NÚMERO ÚNICO: 0001699-45.2023.8.25.0035) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ACUSADAS: LUANA SANTOS PAIVA E LUCIENE DOS SANTOS 1. BREVE RELATO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DOS ENVOLVIDOS COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, CONSTATA-SE A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO JURÍDICA INDIVIDUALIZADA DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS. NO QUE TANGE A GENISON EUFRAZIO FLORES, OBSERVA-SE QUE FIGUROU INICIALMENTE APENAS NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO POLICIAL (FLS. 28/30). TODAVIA, AO OFERECER A DENÚNCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO IMPUTOU CONDUTA TÍPICA EXCLUSIVAMENTE A LUANA SANTOS PAIVA E LUCIENE DOS SANTOS (FLS. 204/207), NÃO TENDO O INVESTIGADO SIDO DENUNCIADO NA PRESENTE AÇÃO PENAL, REMANESCENDO INDEVIDA A SUA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DA AUTUAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS EM SEU DESFAVOR (FLS. 261/263 E 302/306). EM RELAÇÃO A JOSÉ PASSOS SANTOS DA SILVEIRA, VERIFICOU-SE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO POR ESTE JUÍZO NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 09/11/2023 (FLS. 102/103). O ACORDANTE ACOSTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS QUE SOMAM O VALOR PACTUADO DE R$ 700,00 (FLS. 110/111) E A SUA DEFESA POSTULOU A CERTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO E A EXCLUSÃO DE INTIMAÇÕES (FLS. 286/287), PENDENDO MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL SOBRE A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. QUANTO ÀS RÉS LUANA SANTOS PAIVA E LUCIENE DOS SANTOS, RECUSARAM A PROPOSTA DE ACORDO MINISTERIAL (FLS. 196/197), FORAM DENUNCIADAS COMO INCURSAS NO ART. 102 DA LEI Nº 10.741/2003 (FLS. 204/207), FORAM PESSOALMENTE CITADAS (FLS. 222/226 E 227/231), APRESENTARAM RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA (FLS. 236/239) E FORAM INTIMADAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (FLS. 276/280 E 307/310). POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO CONJUNTO PROBATÓRIO, A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO, MARIA OTILIA DO NASCIMENTO, RESTOU INFRUTÍFERA, CONSOANTE CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS. 295/296). 2. DETERMINAÇÕES ANTE O EXPOSTO, PARA A ADEQUADA ORGANIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ADOTO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À IMEDIATA RETIFICAÇÃO DO CADASTRO E AUTUAÇÃO PROCESSUAL NO SISTEMA, EXCLUINDO GENISON EUFRAZIO FLORES DO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, HAJA VISTA NÃO TER SIDO DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 204/207), CESSANDO-SE QUAISQUER INTIMAÇÕES DIRECIONADAS EM SEU NOME; B) EM RELAÇÃO A JOSÉ PASSOS SANTOS DA SILVEIRA, DÊ-SE VISTA PRÉVIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL HOMOLOGADO (FLS. 102/103 E 110/111), PARA FINS DE EVENTUAL E POSTERIOR DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28-A, § 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 286/287), ANOTANDO-SE A RESPECTIVA SUSPENSÃO QUANTO A ELE;