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Publicações do processo
0001697-79.2024.8.16.0168
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0001697-79.2024.8.16.0168(Recurso Inominado) Relator(a):Juan Daniel Pereira Sobreiro Órgão Julgador:3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO INTERNO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO PELO PASSAGEIRO INCONTESTE. ETIQUETA DE DESPACHO E COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO MOTORISTA QUE SÃO ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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