2026-09-16 · TJSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50784/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601041659 NÚMERO ÚNICO: 0001697-14.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601026462 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601026462 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE CRISTINAPOLIS ADVOGADO - JOSÉ LAURO SEIXAS LIMA - OAB: 5579/SE EMBARGADO - ROBERTO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO - MARIANA PRADO CAIRES SANTOS - OAB: 49342/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO. TEMA 551 DO STF. ACÓRDÃO QUE FEZ REFERÊNCIA À SUPERAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE NORMA LOCAL NESSE SENTIDO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. ALEGADA NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 551 E 916 DO STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS DECLARATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS. SENTENÇA QUE FIXOU EXPRESSAMENTE OS VALORES DEVIDOS E FOI INTEGRALMENTE MANTIDA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE O RESULTADO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, A FIM DE SUPRIR O VÍCIO APONTADO, SEM GERAR EFEITOS MODIFICATIVOS NO ACÓRDÃO COMBATIDO.