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TJSP · Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001696-83.2026.8.26.0156 (processo principal 1000244-21.2026.8.26.0156) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raquel Regiane Silva L Dias - VISTOS. Intime-se o(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo (via PORTAL ELETRÔNICO), dos termos da presente execução de sentença para que dê integral cumprimento a medida imposta (OBRIGAÇÃO DE FAZER - APOSTILAMENTO), em especial para que, querendo, oponha embargos no prazo legal de trinta dias, tudo nos moldes estabelecidos nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento. Servirá o(a) presente, assinado digitalmente e devidamente instruído, como INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, mandado ou carta precatória. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)
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