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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001696-81.2010.8.05.0139 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI APELANTE: SELMA MARIA DA SILVA SANTOS Advogado(s): BALBINO SOUZA RAMOS FILHO registrado(a) civilmente como BALBINO SOUZA RAMOS FILHO (OAB:BA10522) APELADO: MUNICIPIO DE JAGUARARI Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. O feito já foi devidamente sentenciado (ID 480810876) e a referida decisão de improcedência mantida pelo TJBA (ID 555517371). Assim, diante da certificação do trânsito em julgado (ID 555517398) e inexistindo custas pendentes de pagamento, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema processual. Cumpra-se. JAGUARARI/BA, data da assinatura eletrônica PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA Juíza de Direito Designada Núcleo de Justiça 4.0 - TJBA Acelera
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