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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
EDcl no AgInt no AREsp 2938204/PR (2025/0176773-9) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE:CASA DE SAÚDE DR. ENIO COSTA LTDA ADVOGADOS:NEREU DE PAULA PEREIRA JÚNIOR - PR038074 GIOVANA WAGNER - PR047905 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 2938204/PR (2025/0176773-9) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:CASA DE SAÚDE DR. ENIO COSTA LTDA ADVOGADOS:NEREU DE PAULA PEREIRA JÚNIOR - PR038074 GIOVANA WAGNER - PR047905 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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