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TJAM · Polo 5: Vara de Plantão da Comarca de Novo Airão - Criminal · Decisão
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da representação em sede de plantão judiciário, por ausência dos requisitos de urgência inadiável e por incompetência funcional deste juízo extraordinário para deliberar sobre matéria de natureza estrutural afeta ao juízo ordinário. Em consequência, determino: a) A imediata remessa e redistribuição dos presentes autos ao Juízo Natural da Vara Única da Comarca de Novo Airão/AM, com as cautelas de estilo, tão logo iniciado o expediente forense regular; b) A comunicação desta decisão, por meio eletrônico institucional célere, à 77ª Delegacia Interativa de Polícia de Novo Airão/AM; c) Intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública atuantes na comarca de origem para ciência. Cumpra-se com urgência. Novo Airão, 08 de Setembro de 2026. José Augusto Rosa da Silva Júnior Juiz(a) de Direito
TJAM · Polo 5: Vara de Plantão da Comarca de Novo Airão - Criminal · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0001694-62.2026.8.04.5900 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Vara Origem: Polo 5: Vara de Plantão da Comarca de Novo Airão - Criminal - Juiz: Juliana Arrais Mousinho - Data Vincula��o: 07/09/2026 Apelante: 77ª DELEGACIA INTERATIVA DE POLÍCIA CIVIL DE NOVO AIRÃO/AM Advogado(a): Apelado: SAMUEL DE FREITAS SOUZA Advogado(a): Apelado: GEOVANE DA COSTA PENHA Advogado(a): Apelado: FLAVISON BRUNO ARAÚJO DE SOUSA Advogado(a): Apelado: MARCOS DAVID SIQUEIRA LIMA Advogado(a): Apelado: MARCELO DO NASCIMENTO CAXECHA Advogado(a):
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