0001694-18.2025.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202564001702 NÚMERO ÚNICO: 0001694-18.2025.8.25.0014 EXEQUENTE : MARIA JAKELINE DOS SANTOS ADV. : RODJANE MATOS DA MOTA - OAB: 12230-SE EXECUTADO : JOSE GONÇALO CALDEIRA SANTOS SENTENÇA....: SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PROMOVIDO POR YURE CALDEIRA SANTOS, MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA MARIA JAKELINE DOS SANTOS, EM FACE DE JOSÉ GONÇALO CALDEIRA SANTOS, VISANDO À SATISFAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR DECORRENTE DA PENSÃO FIXADA NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 202086100104, PELO RITO DA PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DE BENS, NOS TERMOS DO ART. 528, § 8º, DO CPC. DEVIDAMENTE INTIMADO, NOS TERMOS DO ART. 513, § 2º, DO CPC, PARA PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL, O EXECUTADO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO, TENDO SIDO DETERMINADO, NA SEQUÊNCIA, O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, COM CONSTRIÇÃO DE VALORES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, À WILL FINANCEIRA S.A. CFI E AO BANCO DO BRASIL S.A., EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR ENTÃO DISCUTIDO NA EXECUÇÃO. POSTERIORMENTE, O EXECUTADO JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DE DEPÓSITOS E PAGAMENTOS REALIZADOS EM FAVOR DA EXEQUENTE. INSTADA A SE MANIFESTAR, A EXEQUENTE, POR SUA ADVOGADA DATIVA, RECONHECEU QUE OS VALORES PAGOS SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE EXIGÍVEL, DECLARANDO NÃO SUBSISTIR SALDO EXECUTÁVEL EM SEU FAVOR E NÃO POSSUIR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, TENDO REQUERIDO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DESBLOQUEIO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS, A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DATIVOS E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PROCESSUAIS. O MINISTÉRIO PÚBLICO, OUVIDO EM RAZÃO DO INTERESSE DE INCAPAZ, MANIFESTOU-SE PELO ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PLEITOS FORMULADOS PELA EXEQUENTE E PELA CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA DEMANDA. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO CPC, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO QUANDO A OBRIGAÇÃO É SATISFEITA. NO CASO DOS AUTOS, A PRÓPRIA EXEQUENTE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA E ASSISTIDA POR ADVOGADA DATIVA, RECONHECEU EXPRESSAMENTE, APÓS ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS PELO EXECUTADO, QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR OBJETO DA EXECUÇÃO ENCONTRA-SE INTEGRALMENTE SATISFEITA, NÃO SUBSISTINDO SALDO DEVEDOR EXIGÍVEL. TRATANDO-SE DE RECONHECIMENTO FORMULADO PELA PRÓPRIA TITULAR DO CRÉDITO ALIMENTAR, CORROBORADO POR PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO — CUJA INTERVENÇÃO É OBRIGATÓRIA EM RAZÃO DO INTERESSE DE INCAPAZ —, NÃO HÁ ÓBICE À EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DISPENSANDO-SE QUALQUER DILIGÊNCIA ADICIONAL. QUANTO AOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, À WILL FINANCEIRA S.A. CFI E AO BANCO DO BRASIL S.A., CONSTRITOS EM MONTANTE SUPERIOR AO DÉBITO EXEQUENDO E ANTERIORMENTE À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO EXECUTADO, RECONHECIDA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PERDERIA SUA FINALIDADE E CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM DESFAVOR DO EXECUTADO, IMPONDO-SE O DESBLOQUEIO E A RESTITUIÇÃO, EM SEU FAVOR, DO VALOR EXCEDENTE AO DÉBITO SATISFEITO. NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS DATIVOS, TENDO A EXEQUENTE SIDO PATROCINADA POR ADVOGADA NOMEADA PELO JUÍZO ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE NA COMARCA, É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO CORRESPONDENTE PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE SERGIPE, NA FORMA DA PRAXE JÁ ADOTADA POR ESTE JUÍZO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. POR FIM, CONSIDERANDO QUE A EXTINÇÃO DECORRE DO RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SEM QUE SE TENHA CONFIGURADO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU CONDUTA PROCESSUAL REPROVÁVEL POR QUALQUER DAS PARTES, E OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À EXEQUENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR YURE CALDEIRA SANTOS, REPRESENTADO POR MARIA JAKELINE DOS SANTOS, EM FACE DE JOSÉ GONÇALO CALDEIRA SANTOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, C/C ART. 925, AMBOS DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, E DETERMINO: A) O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, À WILL FINANCEIRA S.A. CFI E AO BANCO DO BRASIL S.A., COM A RESTITUIÇÃO, EM FAVOR DO EXECUTADO JOSÉ GONÇALO CALDEIRA SANTOS, DO VALOR EXCEDENTE AO DÉBITO ALIMENTAR JÁ SATISFEITO; B) A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS EM FAVOR DA PATRONA NOMEADA, DRA. RODJANE MATOS DA MOTA, OAB/SE 12.230, A CARGO DO ESTADO DE SERGIPE; C) O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM AS BAIXAS DE ESTILO, APÓS CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA. SEM CUSTAS, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À EXEQUENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO, DATA CONSTANTE NO SISTEMA. PEDRO MACHADO GUEIROS JUIZ SUBSTITUTO