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1 publicação identificadas.
TJMG · Vara Única da Comarca de Tarumirim
À Defesa do réu, por intermédio de seus defensores constituídos, para que, em igual prazo de 08 (oito) dias, apresentem as competentes contrarrazões ao recurso de apelação, em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 600, caput, do Código de Processo Penal.
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