0001693-97.2025.8.25.0025

Intimação

TJSE · Cristinápolis · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202567001704 NÚMERO ÚNICO: 0001693-97.2025.8.25.0025 AUTOR : MARIA DE LUZES DANTAS MACIEL ADV. : HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA - OAB: 8371-SE RÉU : MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ADV. : VIRGINIA DE SANTANA FONTES - OAB: 10363-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MULVI – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A (BANESECARD). ASSIM, COM A FINALIDADE DE SANAR A CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO DANO MORAL, DETERMINO A SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO INÉRCIA DA RÉ POR FALHA DE SEGURANÇA E RECUSA NO ESTORNO INTEGRAL. OUTROSSIM, PARA SANAR A OBSCURIDADE APONTADA, DETERMINO QUE O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EMBARGADA PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “2. CONDENAR O DEMANDADO A RESTITUIR EM DOBRO O VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DE R$ 238,03 (DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E TRÊS CENTAVOS), EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DE DÉBITOS DECLARADOS NULOS POR ESTA SENTENÇA, DEVENDO O MONTANTE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO/DESCONTO ATÉ A CITAÇÃO (SÚMULA 43 STJ), MOMENTO EM QUE INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, QUE JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA, DEVIDOS A PARTIR DE ENTÃO;” MANTÊM-SE INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EMBARGADA.