0001693-93.2019.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0001693-93.2019.8.26.0053/31 - Precatório - Pagamento - Judith Sobral de Souza França - Sidney de Souza FRança e outros - Execução nº 2022/005143 Vistos. Fls. 526: Conheço dos declaratórios, pois preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Em melhor análise dos autos, verifico que consta saldo remanescente no presente incidente, pois os depósitos até então realizados não quitaram todo o crédito requisitado no Precatório nº 0178948-84.2021.8.26.0500, ORDEM CRONOLÓGICA Nº 31678/2022, visto que ainda não ocorreu o pagamento da parcela referente aos demais herdeiros do(a) credor(a) originário(a) Judith Sobral de Souza França, conforme formulário de herdeiros às fls. 478/480. Destarte, reconheço a contradição aventada, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos supramencionados e determino o prosseguimento do feito para o pagamento do saldo remanescente do precatório. Oficie-se em resposta à DEPRE, solicitando o cancelamento do ofício de extinção de precatório anteriormente expedido, em razão do equívoco contido na sentença de fls. 513, bem como para as providências necessárias quanto ao prosseguimento regular do processo DEPRE nº 0178948-84.2021.8.26.0500, até a devida quitação do precatório. Servirá a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)