0001693-72.2022.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Despacho

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202270001704 NÚMERO ÚNICO: 0001693-72.2022.8.25.0035 REQUERENTE : . (F.D.J.S.) ADV. : MATHEUS ARAÚJO E ARAÚJO - OAB: 13405-SE REQUERIDO : . (M.D.S.S.) ADV. : MARIA LETICIA ALVES SANTOS - OAB: 15280-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE REQUERENTE ÀS PP. 339/340, ACOMPANHADA DO RELATÓRIO MÉDICO DE P. 342, VERIFICO QUE PERSISTE QUESTÃO A SER SOLUCIONADA QUANTO À REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MENOR. COM EFEITO, O PATRONO INFORMOU QUE A GENITORA SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADA DE CONTINUAR À FRENTE DA DEMANDA EM RAZÃO DE SEU ESTADO DE SAÚDE E AFIRMOU QUE A TIA DO MENOR PASSOU A ACOMPANHAR AS QUESTÕES RELACIONADAS AO FEITO, NOTICIANDO, AINDA, A EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DA GUARDA. CONTUDO, NÃO FOI INFORMADO O NÚMERO DO REFERIDO PROCESSO, TAMPOUCO JUNTADO TERMO OU DECISÃO JUDICIAL ATRIBUINDO À MENCIONADA FAMILIAR PODERES PARA REPRESENTAR O MENOR. POR OUTRO LADO, O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO EVIDENCIA QUADRO PSIQUIÁTRICO CRÔNICO E COMPROMETIMENTO FUNCIONAL DA GENITORA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE REFORÇAM A NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ANTES DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ASSIM, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO LEGAL, ESPECIFICAMENTE ACERCA DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MENOR E DAS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS PARA SEU ADEQUADO SUPRIMENTO, INCLUSIVE QUANTO À EVENTUAL NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 72, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.