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SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Ortigueira
Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-mail: ORT-JU-ECR@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE ORTIGUEIRA JUÍZO ÚNICO Processo nº. 0001691-26.2018.8.16.0122 Processo nº: 0001691-26.2018.8.16.0122 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MARCOS PAULO DOS SANTOS DECISÃO Condenado em regime fechado, nos termos da Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça 1. do Paraná e Instrução Normativa Conjunta 02/2013 - TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, SEJU/PR e SESP/PR e Resolução nº 177/2017, do Órgão Especial, acolho o parecer ministerial de mov. 11.1 e declino da competência para o Juízo da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa/PR. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da 2. Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se.3. Ciência ao Ministério Público.4. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito
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