0001689-90.2025.8.25.0015

Intimação

TJSE · Capela · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202562001703 NÚMERO ÚNICO: 0001689-90.2025.8.25.0015 REQUERENTE : MANUEL MESSIAS DOS SANTOS ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE REQUERIDO : BANCO BMG S/A ADV. : FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-SE SENTENÇA....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- A CONTROVÉRSIA DELIMITADA PELO STJ ABRANGE, OBJETIVAMENTE: (I) A DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E DO EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TENDO EM CONTA O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL NOS CASOS EM QUE O CONTRATANTE ALEGA QUE PRETENDIA CELEBRAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA PELA APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO; (II) AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE EVENTUAL INVALIDADE CONTRATUAL, QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO, À POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). A QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NESTES AUTOS É, MATERIAL E FUNCIONALMENTE, A MESMA SUBMETIDA AO JUÍZO DO STJ: A PARTE AUTORA SUSTENTA TER BUSCADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MAS QUE LHE TERIA SIDO IMPOSTA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), ALEGANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ALÉM DO PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA PELA AUSÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL. A SUBSUNÇÃO AO OBJETO DO TEMA AFETADO É, PORTANTO, INEQUÍVOCA. REGISTRE-SE QUE O AUTOR APRESENTA, CUMULATIVAMENTE, A TESE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E A TESE DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR INSUFICIÊNCIA INFORMACIONAL. EMBORA AS TESES SEJAM LOGICAMENTE INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, POIS QUEM AFIRMA NÃO TER CONTRATADO NÃO PODE, SEM CONTRADIÇÃO, QUESTIONAR AS CONDIÇÕES DO CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO, A CUMULAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.414/STJ, UMA VEZ QUE A CAUSA DE PEDIR COMPREENDE, AO MENOS EM UMA DE SUAS VERTENTES, EXATAMENTE A CONTROVÉRSIA OBJETO DA AFETAÇÃO. O SOBRESTAMENTO É, ASSIM, MEDIDA QUE SE IMPÕE. DO MESMO MODO, COM RELAÇÃO À MANIFESTAÇÃO JUNTADA PELO REQUERIDO EM 22/04/2026, VERIFICA-SE QUE ESTE NÃO APRESENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS E AQUELA DISCUTIDA NO TEMA EM QUESTÃO, INEXISTINDO RAZÃO PARA A NÃO APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO. POR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM 13 DE MARÇO DE 2026 E PUBLICADA NO DJEN EM 17 DO MESMO MÊS, O MINISTRO RELATOR DETERMINOU, AD REFERENDUM DA SEGUNDA SEÇÃO E COM FUNDAMENTO NO ART. 34, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ C/C ART. 1.037, II, DO CPC, A SUSPENSÃO NACIONAL DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA TRATADA NO TEMA REPETITIVO N.º 1.414 /STJ E QUE TRAMITEM EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. A AMPLIAÇÃO DA SUSPENSÃO PARA ALCANCE NACIONAL FOI MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE TESES ANTAGÔNICAS FIRMADAS EM IRDRS INSTAURADOS EM SETE TRIBUNAIS ESTADUAIS, BEM COMO PELO RISCO IMEDIATO DE LEVANTAMENTO DE SUSPENSÕES JÁ VIGENTES EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. A MEDIDA VISA A ASSEGURAR ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA EM ÂMBITO NACIONAL, PRESER