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TJSP · Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001688-13.2025.8.26.0360 (processo principal 1003576-34.2024.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Renato Martins Vieira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Renato Martins Vieira e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar as omissões apontadas e integrar a decisão interlocutória de fls. 77/78, determinando que: a) seja excluída qualquer dedução a título de FGTS sobre o crédito executado, mantidos os demais parâmetros de cálculo e reflexos já definidos; b) sejam incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no v. acórdão de segundo grau no percentual de 15% sobre o valor da condenação liquidada; c) a executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova memória de cálculo discriminada e ajustada estritamente aos termos ora determinados, viabilizando a subsequente expedição do respectivo requisitório de pagamento. Int. - ADV: IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ (OAB 442825/SP), VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS (OAB 199495/SP)
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